A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade desde a confirmação da gravidez

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as trabalhadoras gestantes do setor público, independente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, fazem jus à licença-gestante, e, portanto, à estabilidade provisória, nos termos dos artigo 7º, XVIII, da CR/1988, e art. 10, II, ‘b’, do ADCT.

A servidora estatutária, ou seja, a que é concursada, não pode ser demitida, mas a servidora comissionada não tinha essa definição de estabilidade. 

Para o Estado, resguardar a maternidade é um direito constitucional, colocado em pé de igualdade com os direitos essenciais à vida. Logo, a gestante em cargo comissionado tem direito não só a estabilidade, como também deve ter os mesmos direitos de uma servidora estatutária garantidos. 

Quais são esses direitos? 

1 – Estabilidade;

2 – Licença maternidade sem prejuízo do emprego e salário;

3 – Licença maternidade com duração de 120 dias com possibilidade de prorrogar por mais 60 dias (em alguns órgão públicos), totalizando 180 dias.